Actualidade Legislativa Português

• Despacho Normativo n.º 12/2021

• Decreto Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril

• Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril (SEAF)

• Programa APOIAR 2021: Apoio a fundo perdido para empresas

• Residentes Não Habituais

• Decreto-Lei n.º 87-A/2020: Prorrogação admissibilidade de documentos expirados
  
  
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

• Orçamento do Estado para 2021

• Calendário fiscal: comunicações de inventários relativas a 2020

• Renovação da declaração do estado de emergência