Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Decreto Lei nº. 21/2021, de 20 de Abril